O Marco Civil da Internet é um documento que pretende regular o uso da rede no país, como uma espécie de Constituição. O texto, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil, já estava em debate nacional há três anos e foi apressado para que a presidente Dilma Roussef o levasse à Conferência Nacional Sobre Governança na Internet, ocorrida no dia de hoje (23/04), como uma das respostas às acusações de que a agência de inteligência dos Estados Unidos (NSA) estava espionando autoridades e empresas brasileiras.

O projeto de lei que institui o Marco Civil foi aprovado ontem (22/04) pelo plenário do Senado Federal, após quase um mês de tramitações. Como os senadores barraram as mudanças sugeridas, o documento não sofreu alterações e foi encaminhado para a sanção da presidente da República, que o fez no dia de hoje.

Segue a matéria publicada pelo G1 sobre a aprovação do projeto, assim como as modificações previstas por ele:

Senado aprova Marco Civil da Internet

Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial.

Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora para sanção da presidente da República.

 O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.

O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

 O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).

No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.

A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o Senado poderia “aperfeiçoar” o texto, segundo afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). “Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet”, apelou.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm “um papel a cumprir” na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo. “Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República”, criticou.

Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou “encaminhamento autoritário”. “Há tão somente uma matéria importantíssima em pauta”, rebateu. “Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet”, afirmou a petista.

Plenário do Senado durante votação do Marco Civil da Internet (Foto: Waldemir Barreto/Agência Estado)

 Neutralidade

Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a -mails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.

Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a “serviços de emergência”.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

 Retirada de conteúdo

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

Fim do marketing dirigido

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

 Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Fonte: g1.globo.com

A situação gerou polêmica, porque afeta, principalmente, os interesses dos usuários das redes, das operadoras de telefonia e de sites de conteúdo, que precisarão acatar as mudanças para se enquadrarem aos pontos principais do projeto, que são: privacidade, dados pessoais, armazenamento de dados, vigilância na web, internet livre, fim do marketing dirigido, liberdade de expressão e conteúdo ilegal.

O documento fornece direitos (e também deveres) aos usuários e todos aqueles que utilizam a rede em suas atividades serão atingidos e precisarão se adaptar, inclusive as lojas virtuais. Além de precisarem rever o conteúdo e a quantidade das informações sobre internautas, replanejar a maneira com que tais informações serão colocadas sob sigilo e deixar os usuários informados sobre todo este processo, outras adaptações serão necessárias, principalmente quando se refere às estratégias de marketing e divulgação.

Entre todas as mudanças estimadas pelo Marco, o fim do marketing dirigido, ou remarketing, é a que trará mais preocupações aos administradores de e-commerce. Já que uma das maiores preocupações do Marco Civil é garantir a privacidade e o sigilo de informações aos usuários, será proibido monitorar, filtrar, analisar e fiscalizar qualquer conteúdo, salvas as exceções previstas por lei. A intenção é evitar a formação de bases de clientes para o remarketing.

Desta forma, as lojas virtuais perdem a oportunidade de alcançar aqueles que visitaram seu site anteriormente, o que pode diminuir consideravelmente o número de vendas. As empresas precisarão buscar novas alternativas para reimpactar seus clientes e exibir produtos relacionados ou com desconto. O fim deste recurso e a necessidade de fazer com que os empresários mudem suas estratégias podem trazer novos desafios e oportunidades mercadológicas aos que se adaptarem a elas.