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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990 e, naquela época, não previa nada sobre compras na internet. Todos esses anos depois, a necessidade de uma revisão, seguida de mudanças no código, era clara. Os e-commerces estão em expansão, apresentando um faturamento anual de cerca de R$ 35 bilhões e, em razão disso, regras a respeito do comércio online, especificamente, tiveram que ser incluídas.

A falta de leis que protegessem o consumidor e os donos de lojas online nas compras acabava fazendo com que eles tivesse que procurar a Justiça comum em caso de problemas e que a resolução destes fosse ainda mais demorada.

Direito de arrependimento

O novo Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento ao comprador, mesmo em compras online. O prazo de reflexão é de sete dias corridos a contar a partir da data de recebimento do produto ou assinatura do contrato, no caso da contratação de crédito consignado. Leia o artigo:

Art. 49º O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em caso de arrependimento, o próprio lojista terá que assumir as despesas da devolução do produto, o que pode acabar incitando o consumidor a agir de má fé e gerar prejuízos para sua loja. Não há uma regra que estabeleça um limite de trocas e até mesmo um produto usado e sem defeitos poderá ser devolvido ou trocado.

Publicidade

O código possui uma parte direcionada especificamente para a publicidade. A seguir, o artigo 37 sobre propagandas enganosas ou abusivas:

Art. 37º É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

Ao tratar do superendividamento, o novo CDC proíbe, ainda, que publicidades que oferecem crédito possuam os termos “sem juros”, “sem acréscimo”, “gratuito” e “com taxa zero”. Por isso, fiquem atentos às frases utilizadas em suas propagandas, para garantir que elas não tornem-se enganosas por causa de simples palavras.

Além disso, no caso de publicidade infantil, se a propaganda for considerada abusiva, o código prevê que o fornecedor pode ser condenado a pagar multas, ter suas vendas ou atividades no geral suspensas e até ser detido de três meses a um ano.

Privacidade e segurança nas transações

O Brasil é o 13º país com o maior volume de transações feitas pela internet, o que torna uma parte do código de defesa específica para isso indispensável.
A fim de garantir a privacidade do consumidor e a segurança de seus dados, o CDC prevê  a obrigação do fornecedor das lojas online de informar às autoridades e ao próprio consumidor eventuais vazamentos de dados ou comprometimento do sistema de segurança utilizado pelo e-commerce.

Em caso de descumprimento das ordens, a Justiça pode, ainda, suspender as transferências financeiras feitas para o site e ainda bloquear suas contas bancárias. Para você que é dono de uma loja na internet ou pensa em abrir um e-commerce, é bem importante ficar de olho nessas regras e ter certeza de que tem sistemas de segurança confiáveis em seu site! A segurança dele é, inclusive, um fator  de escolha para o consumidor na hora na hora da compra.

Fique de olho nos seus direitos na hora de realizar compras online e aproveite todas as vantagens que os e-commerces podem te proporcionar! Para você, que tem sua própria loja online, é necessário atenção para não quebrar nenhuma dessas leis e garantir a melhor experiência às pessoas que compram no seu site.

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